SIMULADO ESTILO CESPE - Lei 8.429/92 (comentado)

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Por Merval Martins

SIMULADO

QUESTÕES ESTILO CESPE/UNB

LEI 8.429/92

Questão 01 - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei, respondendo, inclusive, pelo montante que ultrapassar o limite do valor da herança.

Questão 02 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Questão 03 - Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Questão 04 - A declaração de bens será mensalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Questão 05 - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Questão 06 - Reputa-se agente público, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades elencadas no Art. 1º da lei 8.492/92.

Questão 07 - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Questão 08 - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará facultativamente, como fiscal da lei.

Questão 09 - Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Questão 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

GABARITO COMENTADO

QUESTÃO 01 – ERRADA

O sucessor responderá até o limite do valor da herança.

Vide Artigo 8º da Lei 8.429/92

QUESTÃO 02 – CERTA

Vide Artigo 11 Inciso, II da Lei 8.429/92

QUESTÃO 03 - CERTA

Vide Artigo 13, § 3º da Lei 8.429/92

QUESTÃO 04 - ERRADA

Será ANUALMENTE atualizada e não mensalmente como consta na afirmativa

Vide Artigo 13 § 2º da Lei 8.429/92

QUESTÃO 05 - CERTA

Vide Artigo 9º Inciso I da Lei 8.429/92

QUESTÃO 06 – CERTA

Vide Artigo 2º da Lei 8.429/92

QUESTÃO 07 – ERRADA

Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito e não lesão ao erário – Vide Art. 9º Inciso III da Lei 8.429/92

QUESTÃO 08 – ERRADA

O Ministério Público atuará OBRIGATORIAMENTE como fisal da lei, sob pena de nulidade.Vide Artigo 17 § 4º da Lei 8.429/92

QUESTÃO 09 – ERRADA

Por preço SUPERIOR ao de mercado

Vide Artigo 10 Inciso V da Lei 8.429/92

QUESTÃO 10 – CERTA

Vide Artigo 10 Inciso VIII da Lei 8.429/92

Questão Comentada - Lei 8666/93 - Licitações

(CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO - TJ AL - 2012)

No que concerne à Lei de Licitações, a contratação de um conferencista de renome, durante a inauguração da nova sede do tribunal de justiça, para apresentar sua tese inédita e de interessedos serventuários e desembargadores caracteriza caso de

A - licitação por pregão.
B - licitação por convite.
C - licitação por leilão.
D - inexigibilidade de licitação.
E - dispensa de licitação.

GABARITO: D

Vide Artigo 25 da Lei 8.666/93

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
...
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão Comentada - Ajuda de Custo - Lei 8.112/90

(CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO - TJ AL - 2012)

 Um servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve perceber, para custear suas despesas de instalação, 

A - indenização de transporte.
B - adicional pela prestação de serviço extraordinária.
C - diária.
D - vencimento básico.
E - ajuda de custo.

Gabarito: E

Vide Artigo 53 da Lei 8.112/90.

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)